Termos de Serviço

Apresentação

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma CollaborAI, operada pela CollaborAI do Brasil Ltda. ("CollaborAI", "nós"), uma plataforma de inteligência artificial que oferece ferramentas de IA generativa, criação de conteúdo, geração de imagens e vídeos, transcrição de áudio, processamento de documentos e automação de tarefas por agentes ("Serviços").

Estes Termos aplicam-se a usuários pessoas físicas que utilizam os Serviços para fins pessoais ou profissionais individuais ("você"). Para clientes corporativos, aplicam-se as condições do contrato Enterprise.

Ao criar uma conta ou utilizar os Serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não utilize os Serviços.

1. Definições

• Plataforma: o conjunto de aplicações, sites, APIs e funcionalidades disponibilizados pela CollaborAI, incluindo app.collaborai.io.
• Inputs: todo conteúdo enviado por você à Plataforma, como prompts, textos, arquivos, imagens, áudios e documentos.
• Outputs: conteúdo gerado pelos modelos de IA a partir dos seus Inputs, como textos, imagens, vídeos, transcrições e resumos.
• Créditos: unidade de consumo utilizada para funcionalidades de geração de mídia (imagens e vídeos), conforme a Seção 5.
• Agentes: assistentes de IA configuráveis que executam tarefas em seu nome, inclusive por meio de integrações autorizadas com serviços de terceiros.
• Plano: modalidade de assinatura contratada (gratuita ou paga), com os limites e funcionalidades descritos na página de preços.

2. Descrição dos Serviços

A CollaborAI oferece, conforme o Plano contratado, funcionalidades que incluem:

• Geração de texto: conversas e criação de conteúdo com diversos modelos de IA, com respostas em tempo real;
• Geração de imagens e vídeos: criação de mídia a partir de descrições em texto, mediante consumo de Créditos;
• Transcrição: conversão de áudio e vídeo em texto, com exportação em múltiplos formatos;
• Base de conhecimento: upload e processamento de documentos para consulta, resumo e análise com IA;
• Especialistas e biblioteca de prompts: assistentes personalizados e prompts reutilizáveis;
• Agentes com integrações: automação de tarefas com serviços de terceiros (como Google e Slack) autorizados por você.

As funcionalidades disponíveis, os modelos de IA suportados e os limites de cada Plano podem ser alterados ao longo do tempo, conforme a Seção 12. A descrição atualizada está sempre disponível na Plataforma.

3. Elegibilidade e Conta

• Os Serviços destinam-se exclusivamente a maiores de 18 anos. Ao se cadastrar, você declara ter capacidade civil plena.
• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no cadastro.
• Sua conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta. Recomendamos ativar a autenticação multifator (MFA).
• Notifique-nos imediatamente em security@collaborai.io caso suspeite de uso não autorizado da sua conta.
• A CollaborAI poderá recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos, conforme a Seção 11.

4. Planos, Pagamentos e Renovação

4.1 Planos

A CollaborAI oferece um plano gratuito, com funcionalidades e limites reduzidos, e planos pagos por assinatura, com limites ampliados. Os preços, funcionalidades e limites vigentes de cada Plano são os exibidos na página de preços e no momento da contratação.

4.2 Pagamento e Renovação Automática

• Os pagamentos são processados por parceiros de pagamento certificados (PCI-DSS). A CollaborAI não armazena dados completos do seu cartão.
• As assinaturas são cobradas de forma recorrente e renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo, até que você cancele.
• Em caso de falha de pagamento, poderemos tentar novas cobranças e, persistindo a inadimplência, suspender ou rebaixar o seu Plano após notificação.
• Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e valerão apenas a partir do ciclo de cobrança seguinte à comunicação.

4.3 Cancelamento

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, pelas configurações da Plataforma ou pelo portal de pagamento.
• O cancelamento interrompe as renovações futuras. Você mantém o acesso às funcionalidades do Plano pago até o fim do período já pago.

4.4 Direito de Arrependimento e Reembolsos

• Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da primeira contratação de um Plano pago ou da compra de pacote de Créditos, com reembolso integral dos valores pagos.
• Para exercer o arrependimento, entre em contato pelo e-mail contato@collaborai.io.
• Fora da hipótese de arrependimento, valores já pagos por períodos iniciados não são reembolsáveis, salvo em caso de falha na prestação dos Serviços imputável à CollaborAI ou determinação legal.

5. Créditos

• Funcionalidades de geração de imagens e vídeos consomem Créditos, em quantidade variável conforme o modelo de IA, a qualidade e os parâmetros escolhidos, exibida na Plataforma antes da geração.
• Planos pagos podem incluir uma franquia mensal de Créditos. Créditos mensais inclusos no Plano expiram ao fim do ciclo e não são cumulativos.
• Você pode adquirir pacotes adicionais de Créditos. Créditos adquiridos são consumidos após os Créditos mensais e permanecem disponíveis enquanto sua conta estiver ativa.
• Créditos não possuem valor monetário, não são conversíveis em dinheiro nem transferíveis entre contas. Créditos mensais não utilizados não geram reembolso.
• Em caso de encerramento da conta por violação destes Termos, os Créditos remanescentes serão perdidos.

6. Uso Aceitável

Ao utilizar os Serviços, você se compromete a não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Gerar, enviar ou distribuir conteúdo que envolva exploração de menores, incitação à violência, discurso de ódio, assédio ou discriminação;
• Criar ou disseminar malware, phishing, spam ou conteúdo enganoso, incluindo desinformação deliberada e falsificação de identidade (deepfakes não consentidos);
• Violar direitos de propriedade intelectual, segredos de negócio ou direitos de personalidade de terceiros nos seus Inputs;
• Tentar burlar limites de uso, sistemas de segurança, mecanismos de moderação ou restrições técnicas da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, extração massiva de dados (scraping), acesso automatizado não autorizado ou revenda dos Serviços sem autorização expressa;
• Compartilhar sua conta ou credenciais com terceiros;
• Utilizar os Outputs para treinar modelos de IA concorrentes, quando vedado pelos termos dos fornecedores de modelos;
• Apresentar Outputs como produzidos por humanos em contextos nos quais isso seja exigido por lei ou possa causar dano.

O uso das funcionalidades está sujeito a limites de uso e políticas de uso justo (fair use) por Plano, aplicados de forma automática. O uso abusivo ou anormal poderá ser limitado, suspenso ou encerrado.

7. Conteúdo do Usuário e Propriedade Intelectual

7.1 Seu Conteúdo

• Você mantém todos os direitos sobre os seus Inputs. Na medida permitida pela legislação aplicável, a CollaborAI atribui a você os direitos sobre os Outputs gerados a partir dos seus Inputs.
• Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para hospedar, processar e exibir seus Inputs e Outputs exclusivamente para operar e prestar os Serviços. Não utilizamos seus Inputs e Outputs para treinar modelos de IA sem o seu consentimento explícito (opt-in), conforme a Política de Privacidade.
• Você é responsável pelos seus Inputs e pelo uso que fizer dos Outputs, inclusive perante terceiros.

7.2 Propriedade da CollaborAI

A Plataforma, sua marca, logotipos, código, design, interfaces e demais elementos são de titularidade da CollaborAI ou de seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem a você qualquer direito sobre esses elementos além da licença de uso pessoal dos Serviços.

8. Natureza do Conteúdo Gerado por IA

• Os Outputs não constituem aconselhamento profissional de qualquer natureza (jurídico, médico, financeiro, contábil ou outro). Para decisões relevantes, consulte um profissional qualificado.
• Você deve revisar e validar os Outputs antes de utilizá-los, especialmente em contextos públicos, comerciais ou de risco.
• As respostas refletem limitações dos modelos de IA utilizados e não representam opinião ou posicionamento da CollaborAI.

9. Integrações e Serviços de Terceiros

• A Plataforma utiliza modelos de IA e infraestrutura de fornecedores terceiros (como AWS e Anthropic) para prestar os Serviços, conforme detalhado na Política de Privacidade.
• Integrações opcionais com serviços de terceiros (como Google Gmail, Drive, Calendar e Slack) dependem da sua autorização expressa e podem ser revogadas a qualquer momento. O uso desses serviços está sujeito também aos termos dos respectivos fornecedores.
• Ao habilitar um Agente com integrações, você autoriza que ele execute, em seu nome, as ações que você configurar. Revise as permissões concedidas e as ações solicitadas, pois você permanece responsável por elas.
• A CollaborAI não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações ou descontinuação de serviços de terceiros que afetem integrações.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela CollaborAI é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que integra estes Termos. Ela descreve quais dados coletamos, como os utilizamos, com quem compartilhamos, os prazos de retenção e os seus direitos como titular.

11. Suspensão e Encerramento

11.1 Por Você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações da Plataforma ou solicitando em privacy@collaborai.io. Após o encerramento, seus dados serão excluídos nos prazos previstos na Política de Privacidade, ressalvadas as retenções exigidas por lei.

11.2 Pela CollaborAI

• Podemos suspender ou encerrar o seu acesso, mediante notificação, em caso de violação destes Termos, uso abusivo, inadimplência, exigência legal ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros.
• Em violações graves (como atividades ilícitas ou risco a terceiros), a suspensão poderá ser imediata, com comunicação posterior.
• Quando possível, antes do encerramento, você terá a oportunidade de exportar seu conteúdo.

12. Disponibilidade e Alterações dos Serviços

• Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter os Serviços disponíveis de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão realizadas, sempre que possível, com aviso prévio.
• Podemos adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades e modelos de IA. Alterações que reduzam materialmente funcionalidades de Planos pagos serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.
• Funcionalidades identificadas como beta ou experimentais podem ser alteradas ou removidas a qualquer momento.

13. Responsabilidade

• A CollaborAI responde pelos danos causados por defeitos na prestação dos Serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
• A CollaborAI não responde por danos decorrentes: (i) do uso dos Serviços em desacordo com estes Termos; (ii) de decisões tomadas por você com base em Outputs sem a devida verificação; (iii) de caso fortuito ou força maior; (iv) de falhas de conexão, equipamentos ou serviços de terceiros fora do nosso controle.
• Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, assegure a você de forma irrenunciável.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail ou notificação na Plataforma. Se você não concordar com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor; o uso continuado dos Serviços após a vigência implica aceitação dos novos Termos.

15. Lei Aplicável e Foro

• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• Para usuários consumidores, fica assegurado o foro do seu domicílio para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos. Nas demais hipóteses, fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
• Antes de recorrer ao Judiciário, incentivamos a resolução amigável pelos nossos canais de atendimento ou pela plataforma consumidor.gov.br.

16. Contato

17. Disposições Finais

• Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em plena vigência e efeito.
• A tolerância da CollaborAI quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia ao direito de exigi-la.
• Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as condições específicas exibidas na contratação de cada Plano, constituem o acordo integral entre você e a CollaborAI quanto ao uso dos Serviços.